Foram ratificados diversos Convênios ICMS, celebrados na 133ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, dentre os quais destacamos:
a) Convênio ICMS 04/09 - Autoriza o Estado do Ceará a conceder isenção do ICMS no recebimento de mercadorias destinadas a construção do Sistema de Trens Metropolitanos de Fortaleza;
b) Convênio ICMS 06/09 - Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os produtos classificados nas posições 40.11 - PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA e 40.13 - CÂMARAS-DE-AR DE BORRACHA, da TIPI;
c) Convênio ICMS 10/09 - Autoriza os Estados especificados a conceder remissão de débitos fiscais vencidos, relativos ao ICM e ao ICMS, nas hipóteses e condições que estabelece;
d) Convênio ICMS 11/09 - Autoriza os Estados especificados a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica;
e) Convênio ICMS 16/09 - Altera a cláusula segunda e prorroga as disposições do Convênio ICMS 159/08, que autoriza os Estados especificados a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de Etilenoglicol (MEG);
f) Convênio ICMS 18/09 - Autoriza a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com veículos automotores, convalida procedimentos e dá outras providências;
g) Convênio ICMS 19/09 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a dispensar crédito tributário, constituído ou não, ( ... )
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...
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo ... AD CONFAZ 3/09 - AD - Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de ... Convênio ICMS 35/09 - Estabelece prazo para regularização fiscal relacionada ao Convênio ICMS 03/09, que altera o Convênio ICMS 51/00, ... identificados, celebrados na 133ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 3 de abril de 2009, e publicados ...
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... 941/2009).
A neutralidade fiscal, em regra, é obtida efetuando ajustes específicos ao lucro líquido do ... ando estão presentes todas as condições legais que regulam esse tratamento fiscal favorecido." Acórdão nº 108-06.136, em 07.06.2000 - 1º Conselho de ... custo de venda é o lucro bruto da venda, que é reconhecido de acordo com a política seguida pela entidade para as vendas definitivas. ... depreciação para ativos arrendados depreciáveis deve ser consistente com a política de depreciação normal do arrendador para ativos semelhantes, e a ... do arrendamento mercantil.
A política de depreciação para ativos arrendados depreciáveis deve ser consistente ...
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... ações.
Cada Corretora tem uma política de preços de operação. Em geral os preços de operação pelo Home Broker ... O que todos os investidores devem saber é que no caso de ação fiscal direta direcionada à Renda Variável, outras infrações poderão a vir ser ... culos compatíveis com a documentação que é exigida por ocasião de uma ação fiscal direta ... e a Receita Federal do Brasil desenvolveu software especial para auditoria fiscal das operações em Bolsa a partir da leitura eletrônica das Notas de ...
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... 1.2.9.4 - Membro do Conselho Fiscal
Não pode ser membro do ... Para ser membro do Conselho Fiscal a pessoa natural deve atender aos seguintes requisitos, além de não ... 2.9.1 - Membro do Conselho de Administração, Diretor ou membro do Conselho Fiscal:
Não pode ser membro do ... eleição dos membros do Conselho Fiscal, se permanente ou se pedida a sua instalação, indicando a respectiva ... ara ser membro do Conselho de Administração, Diretor e membro do Conselho Fiscal
1.2.9.1 ...
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... Previsão constitucional
A política especial de fomento de determinadas regiões do País encontra-se prevista ... 2º da Lei Nº 10.996/2004." (Processo de Consulta 368/2005, SRRF 9ª Região Fiscal, DOU ... cesso de industrialização." (Processo de Consulta 10/2006, SRRF 10ª Região Fiscal, DOU ... Destaca-se, todavia, que contrariamente decidiu a 10ª Região Fiscal (Porto Alegre-RS), conforme se ... lterações na tentativa de conciliar os interesses empresariais e a renúncia fiscal patrocinada pela constitucionalização dessa região incentivada. ...
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... autenticação de livros e documentos que integram a escrituração comercial e fiscal dos empresários e das sociedades empresárias, mediante fluxo único, ... iormente analisados:
a) a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e (tópico ... rias;
e) preservação do sigilo fiscal, nos termos do Código Tributário Nacional. ... s do SPED; e
d) estabelecer a política de segurança e de acesso às informações armazenadas no SPED, observado o ... ópico VIII);
b) a Escrituração Fiscal Digital - EFD (tópico ...
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... IRPJ/CSLL - Prejuízo Fiscal e Base Negativa da CSLL - Compensação - Roteiro de ... I.4.1 - A questão da limitação de 30% na compensação de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL no resultado apurados nos eventos de extinção, ... 0.000,00
5) Saldo de prejuízo fiscal de 1991 a compensar em períodos posteriores = R$ ... 000,00
2) Saldo de prejuízo fiscal apurado em 31.12.91, controlados no Lalur = R$ ... = R$ 70.000,00
6) Prejuízo fiscal de 1991a ser baixado no Lalur por perda do direito = R$ ...
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...
c) as políticas governamentais, tais como monetária, fiscal, cambial e tarifas para importação e exportação; ... micos que afetem a entidade, tais como avaliação de efeitos de mudanças de política econômica pelo governo ou aprovação de legislação ou normas ...
c) a estrutura de recursos humanos, a política de pessoal adotada, a existência de fundo de pensão, os compromissos com ... níveis de inflação, crescimento, recessão, deflação, desemprego, situação política, entre outros;
b) as taxas ... stas podem ter, além das atividades próprias, outras decorrentes de uma política de descentralização determinada pela matriz. Cabe observar que, em ...
03/09/2010 - Empresas exportadoras e a luta pelos créditos tributários - Marcelo Soares Duquia*
